Carlos Frederico Nascimento

Bem explicado nobre colega, os defensores da tese de separação da perda do mandado e da punição, invocam o parágrafo único, art. 68 da lei 1079/50 (lei do impeachment)

art688:
......Parágrafo únicoo. Se a resposta afirmativa obtiver, pelo menos, dois terços dos votos dos senadores presentes, o Presidente fará nova consulta ao plenário sobre o tempo não excedente de cinco anos, durante o qual o condenado deverá ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública.

Que pergunta deverá ser feita? se estiver implícito que a pergunta é: "deve ou não ser aplicada a pena que não excede 5 anos?", está tudo certo,

se tivessem votado sim, a pena deveria ser de 5 ou 8 anos?

creio que 8 anos, por que assim diz a constituição;

se a constituição diz que a pena é de 8 anos e não 5 anos, então o parágrafo único do artigo 63 não foi recepcionado pela constituição de 88.

Dessa forma não está dissociada a pena de 8 anos do crime de responsabilidade.

TRECHO DO MANDADO DE SEGURANÇA DO PT CONTRA O IMPECHMENT :

"Há que se esclarecer, ainda, que não se busca aqui sindicar o mérito do processo de impeachment ora julgado no Senado Federal. O que se veicula no presente mandamus são pedidos para que o Supremo Tribunal Federal garanta a observância da Constituição Federal na definição do julgamento, estabelecendo-­se a moldura normativa dentro da qual o julgamento do Senado Federal deve se situar. O Senado Federal, no exercício de sua competência, deve julgar a Impetrante aplicando as normas incriminadoras constantes da Lei 1079/50. T͢a͢l͢ ͢j͢u͢l͢g͢a͢m͢e͢n͢t͢o͢ ͢a͢p͢e͢n͢a͢s͢ ͢s͢e͢r͢á͢ ͢l͢e͢g͢í͢t͢i͢m͢o͢,͢ ͢p͢o͢r͢é͢m͢,͢ ͢s͢e͢ ͢a͢p͢l͢i͢c͢a͢r͢ ͢a͢s͢ ͢n͢o͢r͢m͢a͢s͢ ͢i͢n͢c͢r͢i͢m͢i͢n͢a͢d͢o͢r͢a͢s͢ ͢c͢o͢m͢p͢a͢t͢í͢v͢e͢i͢s͢ ͢c͢o͢m͢ ͢a͢ ͢C͢o͢n͢s͢t͢i͢t͢u͢i͢ç͢ã͢o͢ ͢F͢e͢d͢e͢r͢a͢l͢,͢ ͢n͢ã͢o͢ ͢a͢s͢ ͢n͢o͢r͢m͢a͢s͢ ͢q͢u͢e͢,͢ ͢t͢e͢n͢d͢o͢ ͢e͢n͢t͢r͢a͢d͢o͢ ͢e͢m͢ ͢v͢i͢g͢o͢r͢ ͢e͢m͢ ͢1͢9͢5͢0͢,͢ ͢n͢ã͢o͢ ͢s͢u͢b͢s͢i͢s͢t͢e͢m͢ ͢à͢ ͢l͢u͢z͢ ͢d͢a͢ ͢a͢t͢u͢a͢l͢ ͢C͢o͢n͢s͢t͢i͢t͢u͢i͢ç͢ã͢o͢.͢"͢